Guidelines of the Committee of Ministers of the Council of Europe on child-friendly justice (Portuguese version)

Publié par Conseil de l'Europe, le 30 octobre 2014

Résumé

As diretrizes sobre justiça adaptada às crianças e a respetiva exposição de motivos foram adotados pelo Conselho da Europa em 2010. Tendo por base normas internacionais e europeias existentes, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as diretrizes visam garantir às crianças o acesso efetivo à justiça e o tratamento adequado na justiça. Aplicam-se a todas as situações nas quais seja provável que as crianças, seja por que razão e em que qualidade for, tenham de contactar com o sistema judicial penal, civil ou administrativo. Evocam e promovem os princípios do interesse superior da criança, do cuidado e do respeito, da participação, da igualdade de tratamento e do primado do direito. As diretrizes abordam matérias como o direito à informação, à representação e à participação, a proteção da privacidade, a segurança, a abordagem e a formação multidisciplinares, as garantias em todas as fases do processo e a privação de liberdade. Incentiva-se os 47 Estados membros do Conselho da Europa a adaptarem os respetivos sistemas jurídicos às necessidades específicas das crianças, aproximando os princípios internacionalmente acordados e a realidade. Para tal, a exposição de motivos fornece exemplos de boas práticas e propõe soluções para abordar e colmatar as lacunas jurídicas e práticas na justiça de menores. As presentes diretrizes são parte integrante da Estratégia do Conselho da Europa para os direitos da criança e do programa « Construir uma Europa para e com as crianças ». Está planeada uma série de atividades de promoção, cooperação e acompanhamento nos Estados membros, com vista a assegurar a aplicação efetiva das diretrizes em benefício de todas as crianças.

Code civil suisse et code des obligations annotés

Le travail social sert-il la discrimination ? livre blanc

Les carreaux cassés (Le Nord, de Germinal à aujourd'hui) - Extraits choisis et adaptés de "L'enfant qui aimait la pluie", "La mauvaise herbe", "Deux fleurs fanées", "Quand le vent est aux blés"

Une voix dans la nuit - lot de 5 romans

X-Men Tome 3 : planète X

Gommettes metallisees fantaisie

La pratique des fusions ; fusions, scissions, apports partiels d'actif, opérations internationales

Cook islands 2012 - global forum on transparency and exchange of information for - tax purposes peer

Critiques